A Lei Complementar nº 208/2024, recentemente publicada, possibilitará aos entendes públicos cederem créditos de sua titularidade a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A publicação da lei traz mais segurança jurídica, eficiência e agilidade a tais operações, sedimentando caminho para diversas oportunidades negociais no Brasil.
Além de regulamentar as operações de securitização de créditos com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a lei também:
1. Prevê que a cessão de crédito preservará a natureza do crédito cedido, mantendo-se as garantias e privilégios originalmente aplicáveis;
2. Prevê que a cessão de crédito manterá os critérios de atualização dos créditos cedidos, assim como prazos e demais termos originalmente acordados;
3. Prevê o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, aumentando a segurança jurídica na cobrança e reduzindo o risco de inadimplência;
4. Autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico pelo ente cedente para a realização da cessão dos direitos creditórios, dispensando-se, nessa hipótese, a licitação.
A Lei Complementar nº 208/2024 representa um marco regulatório para a securitização de créditos no Brasil, desburocratizando e aprimorando o ambiente jurídico para a realização de operações dessa natureza. A lei abre um leque de possibilidades para a gestão da dívida ativa pelos entes públicos, permitindo a conversão de créditos em moeda líquida e a otimização do fluxo de caixa, além de fomentar o desenvolvimento do mercado de capitais e a atração de investimentos.
Com a segurança jurídica proporcionada pela nova legislação, espera-se que a securitização de créditos se torne um instrumento mais utilizado pelos governos federal, estadual e municipal, contribuindo para a redução do endividamento público e a promoção da eficiência na gestão fiscal. A medida também deve impulsionar o crescimento do mercado de securitização no país, com reflexos positivos na economia como um todo.
