A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária, com propostas relacionadas a itens da cesta básica, alíquota máxima de IVA, Imposto Seletivo, entre outros.
Confira as principais mudanças introduzidas pelos deputados no PLP 68/2024:
1. Inclusão de itens na cesta básica: Carnes, queijo, sal, óleo de milho, aveia e farinhas foram adicionados à cesta básica e ficarão sujeitos à alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
2. Definição e Trava de Alíquotas: A alíquota máxima do IVA foi limitada a 26,5%. Caso a soma das alíquotas de IBS e CBS supere esse limite, o poder executivo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar propondo nova diminuição das reduções de alíquotas permitidas ao longo da Reforma, respeitando o princípio da anterioridade das contribuições.
3. Imposto Seletivo: Carvão mineral, jogos de azar, veículos elétricos e bebidas alcoólicas (com alíquotas progressivas) foram incluídos na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo.
4. Benefícios para Medicamentos e Saúde: Todos os medicamentos não isentos e registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terão uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS.
5. Insumos Agropecuários: Bioestimulantes, biofertilizantes e serviços relacionados ao cultivo e criação de animais agora têm uma redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, com a exceção do esterco animal, que foi excluído dessa lista.
6. Cooperativas: Todas as cooperativas poderão optar pelo regime específico de IBS e CBS, com alíquotas reduzidas a zero para operações entre cooperativas e seus membros.
O texto, que modifica a tributação de itens do dia a dia, agora segue para análise do Senado. Com essas alterações, a reforma tributária busca não apenas simplificar o sistema, mas também torná-lo mais justo e equilibrado. O debate no Senado será crucial para a definição final dessas mudanças, que podem impactar significativamente a economia e o cotidiano dos brasileiros.
