O Marco Legal das Garantias é a legislação que visa flexibilizar e dinamizar a utilização de garantias em operações financeiras, com o objetivo de diminuir os custos do crédito no Brasil.
No contexto de recuperação de crédito, destacamos 3 alterações relevantes decorrentes da nova legislação, que favorecem credores quando há inadimplemento:
1. Possibilidade de Alienações Fiduciárias Sucessivas: um mesmo imóvel poderá ser dado como garantia de mais de uma operação com o mesmo credor, até o limite do valor total do bem. Assim, se a dívida original for de R$ 40 mil e o imóvel está avaliado em R$ 100 mil, o devedor poderá tomar empréstimo com o mesmo credor de até R$ 60 mil, utilizando o mesmo bem como garantia.
2. Execução Extrajudicial do Imóvel: para consolidar a propriedade sobre imóvel, a lei permite que tal procedimento seja feito exclusivamente em cartório, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial, medida que deve diminuir tempo e custos. No entanto, foi vetada a disposição que também permitia a execução extrajudicial de bens móveis, como veículos, por exemplo.
3. Incentivo à Renegociação Extrajudicial da Dívida: passou-se a permitir que o credor delegue a renegociação extrajudicial do débito ao tabelião do cartório onde a dívida foi indicada para protesto.
Além de desburocratizar o instituto da alienação fiduciária, o Marco Legal das Garantias também visa a diminuir a litigância judicial ao estimular medidas como execução extrajudicial da garantia e renegociação da dívida, fatores que devem contribuir para atenuar os custos do crédito no Brasil.
