A CVM firmou termo de compromisso de R$ 9,6 milhões com uma das maiores plataformas de criptoativos do mundo para encerrar caso que envolvia oferta pública, distribuição e mediação de negociações de valores mobiliários por empresa não integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários e sem a obtenção de dispensa de registro junto à CVM.
No caso analisado pela CVM a empresa acusada ofertava em sua página na internet plataforma de negociação de contratos derivativos baseados em criptomoedas, em sistema que permitia alavancagem de até 125 vezes.
A CVM emitiu Stop Order alertando o mercado sobre a ausência de autorização ou dispensa de autorização pela empresa acusada, mas a medida foi cumprida apenas parcialmente pela empresa acusada, gerando denúncias de investidores e entidades do mercado cripto brasileiro.
A CVM conclui que a empresa acusada: (i) ofertou a negociação de contratos futuros de criptomoedas, considerados derivativos para fins da regulação do mercado de capitais; e (ii) realizou a oferta pela internet, tornando a plataforma era acessível a investidores brasileiros e não continha qualquer restrição à realização de negociação por pessoas residentes no Brasil.
Após negociação quanto aos valores do Termo de Compromisso, que foi influenciada pela assinatura de acordo entre a empresa acusada e o Commodity Futures Trading Commission (CFTC) e o Department of Justice (DOJ), ambos dos EUA, com relação à prática das mesmas irregularidades investigadas pela CVM, a empresa acusada se comprometeu ao pagamento de R$ 9,6 milhões, diante da repercussão do caso e os efeitos do Termo de Compromisso perante o mercado.
Portanto, a distribuição de valores mobiliários envolvendo criptomoedas requer os mesmos cuidados que demais ofertas de capitais, sendo essencial a observância à Resolução CVM 160.
