A proposta de reforma do Código Civil prevê um livro dedicado ao Direito Digital, que regulará questões como proteção de dados, patrimônio digital, fake news, assinatura digital, inteligência artificial (“IA”), entre outros.
Dentre as principais novidades relativas ao direito digital na proposta de reforma do código civil, merecem destaque 4 pontos-chave:
1. Patrimônio Digital: considera-se parte do patrimônio da pessoa ou empresa os ativos com valor econômico que existem apenas no ambiente digital, como por exemplo, criptomoedas, milhas aéreas, vídeos, perfis e senhas de redes sociais, contas de games, entre outros. O patrimônio digital pode, inclusive, ser objeto de herança ou testamento.
2. Inteligência Artificial: a nova legislação exigirá que as interações com sistemas de IA sejam informadas com clareza aos usuários. Além disso, será exigida autorização para criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas com sistemas de IA.
3. Responsabilização das Plataformas: hoje, plataformas somente são responsabilizadas por publicações de usuários em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme previsto no marco civil da internet. Com a reforma proposta, plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários caso descumpridas as regras de prevenção de circulação de conteúdos ilícitos.
4. Proteção de Dados: empresas passam a responder civilmente pelo vazamento de dados, sem prejuízo de outras sanções administrativas previstas na LGPD.
A reforma tem como pretensão ter uma maior clareza quanto aos direitos e responsabilidades de indivíduos e empresas, estabelecendo um marco importante para o futuro das relações digitais.
As mudanças propostas observaram decisões recorrentes tomadas por tribunais brasileiros e já há um relatório final do texto a ser alterado, sendo que, atualmente, o tema está sendo analisado pelo Senado.
