Informação de credibilidade
O Banco Central (BCB) lançou consultas públicas para regular a constituição e funcionamento da prestação de serviços de ativos virtuais (Virtual Asset Service Providers (VASPs)) no Brasil. Estas propostas de regulações do BCB (sob Consulta Pública 109 e 110/2024) são exigidas pela Lei 14.478/2022, que dispõe sobre ativos virtuais, como
Com o objetivo de facilitar a realização de ofertas públicas de aquisição de ações (OPAs), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Resoluções CVM 215 e 216. Destacamos 4
A Reforma Tributária, trazida pela EC 132/2023, introduz novas regras e conceitos que ampliam e revisam os regimes aduaneiros especiais. Entre os principais destaques estão: 1. Regime de Trânsito: Suspende o
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, validou o CDI como o índice setorial próprio do Sistema Financeiro Nacional, por entender que ele reflete fielmente a evolução do
A Portaria atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), incluindo novas doenças ocupacionais classificadas por agentes de risco (físicos, químicos e ambientais). A Portaria GM/MS nº 5.674, de
Como condição para acessarem crédito via operações estruturadas de mercado de capitais, como CRA, CRI e Debêntures, as empresas precisam implantar governança corporativa. Governança é o conjunto de controles de
Um dos principais temas discutidos em uma operação de venda de participação societária é, obviamente, o preço. Pelo lado do vendedor a expectativa de receber o melhor valuation pelo negócio
O mercado de apostas esportivas no Brasil tem crescido de forma significativa nos últimos anos, impulsionado pelo avanço da tecnologia e pela popularização das plataformas online. No entanto, com esse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, estabeleceu novos parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica, um instituto jurídico que permite, em determinadas situações, que os credores de
Nos últimos anos, a Justiça do Trabalho tem sido palco de intensos debates sobre os critérios de correção dos créditos trabalhistas. Historicamente, a Taxa Referencial (TR) sempre foi índice oficial,
Operações de crédito entre empresas tomadoras e financiadores, nacionais e internacionais, são comumente firmadas por meio de Contrato de Empréstimo, cujo crédito é também representado por uma Nota Promissória. Embora
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu consulta pública referente ao sistema “FÁCIL” – Fomento ao Acesso de Companhias com Inovação e Liquidez. O FÁCIL é voltado para a criação
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma ampliação significativa no escopo da e-Financeira, exigindo que administradoras de cartões de crédito e instituições de pagamento reportem informações financeiras. Essa nova
Em constante expansão, o mercado de apostas online enfrenta desafios jurídicos cada vez mais complexo. A colisão entre a busca por lucratividade e a necessidade de proteção aos consumidores expõe
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