Em constante expansão, o mercado de apostas online enfrenta desafios jurídicos cada vez mais complexo. A colisão entre a busca por lucratividade e a necessidade de proteção aos consumidores expõe as plataformas a um risco elevado de processos judiciais e administrativos.
Para navegar nesse cenário desafiador e garantir a sustentabilidade do negócio, as plataformas de apostas devem adotar uma postura proativa e alinhada aos princípios do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.790/23. Nesse sentido, destacam-se cinco pontos-chave para minimizar riscos jurídicos:
1. Termos de Uso Robustos e Claros: as plataformas devem criar termos de uso em linguagem clara e acessível, regulamentando todos os aspectos da atividade prestada, em especial as hipóteses de suspensão ou banimento permanente do usuário. Quanto maior o grau de detalhamento das políticas da plataforma, maior segurança as empresas terão no cenário de litígios. Também é importante que as políticas estejam sempre alinhadas aos princípios gerais do CDC. Por fim, utilização da plataforma deve estar condicionada ao aceite dos termos de uso.
2. Retenção de Saldo Excepcional: a retenção dos valores depositados pelos usuários deve ocorrer apenas em casos excepcionais, expressamente previstos nas políticas da plataforma. Além disso, o consumidor deverá ser notificado da infração que levou à retenção de valores, com exposição clara dos motivos.
3. Atendimento ao Consumidor Eficaz: a plataforma deverá disponibilizar canais de atendimento aos consumidores, garantindo o tratamento das demandas de forma transparente, célere e eficaz, respeitando, ainda, a privacidade do usuário.
4. Publicidade Responsável e Transparente: as propagandas devem: (i) ser facilmente identificadas como tal (para os anúncios realizados por influenciador, recomenda-se menção explícita às expressões “publicidade”, “parceria paga” ou outra); (ii) conter indicação do anunciante responsável, da autorização/licença concedida, dos dados de contato e de informações sobre o canal de atendimento ao consumidor; (iii) se abster de apresentar informações enganosas sobre a probabilidade de ganhos ou isenção de risco; (iv) não podem ser dirigidas ao público infantil; (v) se abster de associar apostas ao sucesso e encorajar exageros e (vi) conter cláusula de advertência. Recomenda-se a leitura e observância às regras do Anexo X do CONAR e da Portaria SPA/MF 1.231/2024.
5. Informações Completas e Acessíveis: os consumidores devem ser adequadamente informados das condições e requisitos para acerto de prognóstico e recebimento de prêmio, além dos riscos de perda dos valores apostados e transtornos de jogo patológico.
O sucesso das plataformas de apostas online no Brasil está intrinsecamente ligado à sua capacidade de operar em conformidade com a legislação vigente e de proteger os direitos dos consumidores. Ao adotar práticas transparentes, oferecer um atendimento eficiente e investir em publicidade responsável, as empresas não apenas minimizam os riscos jurídicos, mas também consolidam sua reputação no mercado, fidelizando os clientes e contribuindo para um ambiente de apostas mais seguro e justo.
