A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou uma ampliação significativa no escopo da e-Financeira, exigindo que administradoras de cartões de crédito e instituições de pagamento reportem informações financeiras.
Essa nova regulamentação incluiu entidades que anteriormente não estavam sujeitas a tais obrigações de envio de dados.
Até o momento, o envio de informações por meio da e-Financeira era limitado a instituições financeiras tradicionais. Com a atualização vinda pela IN n. 2.219/2024, a Receita Federal visa aumentar a coleta de dados, abrangendo uma gama mais ampla de transações financeiras, o que deve aprimorar a fiscalização e o controle sobre essas operações.
Além da obrigatoriedade de envio das informações e do novo formato de transmissão dos arquivos, os contribuintes do setor devem se atentar:
1. Obrigação de prestação de informações: as entidades devem reportar o montante global movimentado mensalmente por tipo de operação financeira, caso ultrapasse R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas.
2. Incorporação de dados da Decred: a e-Financeira passará a incluir informações que antes eram coletadas pela Decred, a qual será encerrada a partir de janeiro de 2025.
Ao incluir administradoras de cartões de crédito e instituições de pagamento na e-Financeira, a RFB não apenas amplia seu leque de controle, mas também busca inibir práticas de evasão fiscal, assegurando que todos os players do mercado atuem de forma mais responsável e conforme as exigências legais.
