A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu consulta pública referente ao sistema “FÁCIL” – Fomento ao Acesso de Companhias com Inovação e Liquidez.
O FÁCIL é voltado para a criação de regras simplificadas para companhias de menor porte acessarem o mercado de capitais.
Destacamos 4 das principais propostas do programa:
1. Regime Diferenciado de Divulgação: Estabelece um regime simplificado de requisitos de prestação de informações periódicas e eventuais, reduzindo o número de documentos a serem divulgados no mercado e a frequência de tais divulgações. As CMP (companhias de menor porte) poderão utilizar um único formulário anual – ou por ocasião de oferta pública -, ao invés do formulário de referência, prospecto e lâmina, além de que as informações contábeis poderão ser publicadas de forma semestral – substituindo a obrigatoriedade trimestral.
2. Facilitação de Captação de Recursos: O FÁCIL prevê condições facilitadas para a captação de recursos no mercado, com a flexibilização de certas exigências relacionadas a emissões de valores mobiliários, reduzindo custos e complexidades. Entre elas, está a oferta pública de valores mobiliários de até R$ 300 milhões em “oferta direta”, sem necessidade de registro na CVM e de contratação de um coordenador líder.
3. Realização de assembleia sem exigência de regras para votação a distância regras para votação a distância;
4. Cancelamento de registro via OPA (oferta pública de aquisição de ações), com quórum de sucesso reduzido para metade das ações em circulação, e não mais 2/3.
A consulta pública permitirá que stakeholders, incluindo empresários e especialistas, apresentem suas contribuições e sugestões para o projeto.
A participação ativa do setor é crucial para a formulação de regras que atendam efetivamente às necessidades das companhias de menor porte, garantindo um equilíbrio entre a proteção dos investidores e o fomento ao desenvolvimento empresarial.
